UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO.
CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA.
PROJETO BÁSICO.
Implantação de um Núcleo Especializado para
atendimento a mulheres vítimas de violência de gênero e violência doméstica no
Município de Bom Jesus do Norte-ES
Fabiano Madeira Lacerda
Luciana Fonte boa Lucio Jannoti
BOM JESUS DO NORTE-ES.
2012.
1- Projeto
Básico
1.1- Considerações
Gerais sobre a instituição proponente
Secretaria
Municipal de Ação Social de Bom Jesus do Norte-ES.
1.2- Justificativa
Desde o ano de 2003 o
governo Federal trabalha na construção e na implementação da Política Nacional
de Enfrentamento a violência contra as Mulheres. Dentre os principais objetivos
estão: o fortalecimento de uma rede integrada de serviços de assistência à
mulher; capacitação dos profissionais que atuam em toda rede; a promoção de
alterações legislativas e o estímulo para mudanças na prática do judiciário;
além de ações que visam à inserção das mulheres no mundo do trabalho e o
fortalecimento da sua autonomia.
A partir da aprovação da
nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional
Básica – NOB/SUAS, configura-se um novo reordenamento da política de
assistência social no Brasil, na perspectiva de promover maior efetividade de
suas ações e o aumento sua cobertura para quem dela de fato precise.
No dia 07 de agosto de 2006
foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei
11.340/2006-Lei Maria da Penha. Porém a lei só entrou em vigor no dia 22 de
setembro de 2006.
A Lei Maria da penha
viabiliza os compromissos firmados pelo Brasil na “Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, que ocorreu em
1994, conhecida também como Convenção de Belém do Pará.
A lei Maria da Penha
declara que as mulheres têm o direito à segurança também dentro de casa, e para
isso, determina que o poder público desenvolva políticas públicas que garantam
a defesa dos direitos humanos para impedir todas as formas de violência,
crueldade e opressão.
São as Mulheres que correm
os maiores riscos de sofrer violência em ambientes domésticos e familiares.
Segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde - OMS, uma em cada quatro
mulheres é vitima de abuso sexual cometidos por seu parceiro ao longo da vida.
O relatório mundial sobre
violência e saúde, da OMS em 2002, afirmam que quase metades das mulheres que morrem
por homicídio são assassinadas por seus maridos, parceiros atuais ou
anteriores.
A violência entre casais
inclui atos de agressão física, violência psicológica, atos sexuais forçados e
diversos tipos de comportamentos, como isolar uma pessoa de sua família e
amigos e restringir seu acesso à informação ou ajuda.
Ao contrário do que se
pensa a violência contra a mulher não acontece apenas entre as famílias de
baixa renda e pouca instrução. A violência não escolhe cor, raça, idade,
profissão, classe social, nível de instrução.
Há uma tendência mundial
para acolher e banalizar determinados comportamentos como específicos dos os
gêneros, como a violência do gênero masculino contra o feminino em face de
questões históricas, mulheres sofrem violência, maus tratos, preconceitos e
segmentação para o exercício pleno de seus direitos individuais e
constitucionais.
A mulher, historicamente,
de compleição física “inferior”, sofre pressões tanto da família como da
sociedade latina para que se sujeite à vontade de seus companheiros. Diante
disso, podemos observar que as mulheres que sofrem violência, enfrentam uma
grande dificuldade em romper com esta situação. Em geral, o medo e a vergonha,
de denunciar as tornam prisioneiras de uma realidade, que só poderá ser rompida
com apoio de pessoas especializadas.
Diante dessa breve
explanação, pois a realidade da mulher brasileira, no que tange a questão de
violência é muito maior, e ainda faltam dados precisos em relação à ocorrência
da mesma, entre a população feminina brasileira, tornam-se relevante a
realização de um trabalho específico e efetivo, que abranja essa problemática.
Um trabalho dirigido para o acolhimento à mulher agredida de forma humanizada e
que contribua com elementos fundamentais para a construção de um novo olhar
dela sobre si mesma, sobre o mundo à sua volta, e sobre novas perspectivas
psicossociais, culturais e históricas que as encorajem a romper com o ciclo de
violência vivenciado.
1.3-
Objetivos
Propor a criação de um
Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher vítima de violência de gênero e
violência doméstica no Município de Bom Jesus do Norte /ES, onde será ofertado
atendimento multi e interdisciplinar para que possam auto-refletir e buscar de
novas alternativas para a construção de uma nova história.
1.4-
Objetivos Específicos
·
Criar
uma rede de atendimento a mulher vítima de violência de gênero e doméstica;
·
Oferecer
atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência;
·
Incentivar
o registro de ocorrência pela Lei Maria da Penha;
·
Oferecer
atendimento psicossocial e jurídico a essas mulheres, bem como a seus
familiares e homens envolvidos;
1.5- Metas/Produtos/Resultados
Esperados
Sensibilizar
100% dos gestores para a crescente demanda de casos de violência de gênero e
doméstica no Município de Bom Jesus do Norte;
Implantação
de Núcleo Especializado para atendimento a mulheres vítimas de violência de
gênero e violência doméstica no Município de Bom Jesus do Norte-ES;
Criar
o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
Proporcionar
às vítimas um ambiente mais humanizado e acolher para ouvir e acolher suas
demandas de violência;
Constituição de mediações nas relações entre 100% das
mulheres envolvidas em situação de violência com suas famílias;
Avaliação e acompanhamento de 100% dos casos
atendidos no intuito de promover o registro de ocorrência;
Ofertar a essas mulheres, aos homens envolvidos na
violência, e seus familiares atendimentos multi e interdisciplinar nos setores
de Serviço Social, Psicologia e Assistência Jurídica;
Encaminhar essa mulher, assim como o Agressor para
a rede assistencial disponível no Município;
Capacitar 100% dos profissionais do Programa de
Saúde da Família (ESF), Conselheiros tutelares e profissionais da Secretaria de
Ação Social para identificar e atender casos suspeitos de violência de gênero e
doméstica;
Garantir 100% de atendimento as vítimas de
violência doméstica e de gênero.
1.6- Público alvo
Mulheres em situação de
violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual que procuram o
núcleo e/ou a delegacia para registrar ocorrência contra o envolvido (a),
podendo ser o parceiro, familiares, agregados entre outros.
Homens envolvidos em
episódios de violência de gênero e doméstica que são encaminhados por órgãos
municipais, Ministério público e Justiça para receberem o primeiro atendimento
e acompanhamento.
1.7- Metodologia/Estratégia de Ação
Este plano se propõe a
implantar no Município de Bom Jesus do Norte um núcleo para atender mulheres
vítimas de violência de gênero e doméstica, onde as mesmas serão acolhidas de
forma humanizada, orientadas sobre seus direitos, encaminhadas a realizar
registro de ocorrência, receber atendimento multi e interdisciplinar a fim de
fortalecer suas decisões, fomentar a necessidade de mudança, a romper com
silencio e com o medo que experimentam por anos.
Este núcleo especializado
de atendimento a mulher vítima de violência se propõe a oferecer suporte
técnico especializado realizando o primeiro atendimento/acolhimento às mulheres
em situação de violência, através de estratégias que encorajem as mulheres a
denunciarem a situação de violência.
Em nosso Estado vemos certa
dificuldade de nossos profissionais e delegados em acolher um registro de
ocorrência contra o agressor de violência doméstica e de gênero devido à multi
fatores, como a falta de dispositivos estatais para acolher, acompanhar e
proteger as vítimas. Baseados no fato de que as mulheres chegam às delegacias
de polícia em situação de constrangimento, com medo, oprimidas, e com o desejo
de que o seu problema seja resolvido. Este núcleo fará então o primeiro
atendimento às mulheres vítimas, acolhendo-as, oferecendo atendimento
interdisciplinar, do setor de psicologia, serviço social, bem como orientação
jurídica , com o objetivo de oferecer segurança e fortalecimento para o enfrentamento
da situação.
Observamos ainda que a
situação de violência contribui para a desestruturação familiar que implica em
sequelas tanto na mulher quanto nos seus filhos. Avaliamos com freqüência em
nossos atendimentos cotidianos, que essas mulheres apresentam baixa
auto-estima, distúrbios emocionais, muitas se encontram em estados depressivos,
traumatizadas, inseguras e ansiosas por uma definição. Dessa forma, o setor de
psicologia oferecerá o atendimento/acompanhamento terapêutico às mulheres, com o
objetivo de “amenizar” as sequelas psíquicas causadas pela violência. Assim
como, realizará quando necessário uma intervenção psicológica com os filhos
menores, pois esses são geralmente testemunhas oculares da violência doméstica
tendo como conseqüência, um baixo aproveitamento escolar, abandono da casa para
viver nas ruas podendo gerar comportamento delinquente e a reprodução do
comportamento violento. Observados essas situações por parte dos filhos, este
serão encaminhado aos órgãos competentes.
Será realizado também o atendimento
psicológico ao envolvido visto que, estes apresentam um comportamento
compulsivo, incontrolável e esse fator pode inviabilizar a possibilidade de sua
mudança comportamental, justificando assim a necessidade do acompanhamento terapêutico.
O
atendimento social a priori será reportada a questão da promoção e superação da
situação de vulnerabilidade social dessa usuária, para que a mesma consciente e
decidida a romper com o ciclo de violência não se sinta enfraquecida e
desamparada por não ter condições mínimas de sobrevivência econômica,
habitcional e profissional. É importante levá-la a refletir sobre suas questões
enquanto pessoa, ser social, político,determinante de sua própria história.
Para isso será de suma importância o trabalho multidisciplinar para que estas
recebam o atendimento em todos os níveis de promoção social e pessoal o que
poderá ser trabalhado através dos grupos reflexivos.
Aos
usuários homens, autores e/ou envolvidos na situação de violência o Serviço
Social fará juntamente com a Psicologia o primeiro atendimento, além do
acompanhamento de grupo. Averiguando necessidades de uma maior intervenção,
serão desenvolvidos ações e estratégias para uma intervenção social mais
estreita.
Em
razão deste núcleo ter como proposta de trabalho uma interveção
interdisciplinar, o serviço social fará também o atendimento as mulheres
encaminhando-as a Rede de apoio do município conforme a necessidade e
oferecendo assim acompanhamento social, dentro de sua necessidade e da disponibilidade
da rede municipal.
Com
relação ao atendimento jurídico, o setor jurídico do núcleo atenderá as
mulhreres, dando as devidas orientações e encaminhado para os órgãos juridicos
competentes.
Obesevada
a necessidade faremos os encaminhamentos de acordo com cada caso, que poderão
ser para: Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública ,
Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Ação Social, Rede de apoio do
Municícpio, Estratégia de Saúde da Família, Programa Viva Mulher e para tratamento
ambulatorial.
A
relevância deste trabalho vai além da orientação e apoio as mulheres. Uma vez
que o núcleo direciona o “olhar” para esse homem envolvido na situação de
violência. E desenvolve um trabalho que vise alcançá-lo, intervindo
terapêuticamente em suas demandas e histórias de vida.
1.8- Prazo
Ano: 2013
Fases/Ações
|
|
|
Mês
|
|
|
Mar
|
Abri
|
Mai
|
Jun/Ago
|
Set
|
Out
|
Nov/Dez
|
Reunião com
representantes do Município para apresentação da proposta e para viabilização
de recursos para implantação do núcleo
|
X
|
|
|
|
|
|
|
Seleção da
equipe de profissionais que possuam o perfil e o desejo de trabalhar no
presente projeto
|
X
|
|
|
|
|
|
|
Organização do
local de referência para o início do atendimento às Mulheres
|
X
|
|
|
|
|
|
|
Elaboração do
plano de ação com os profissionais envolvidos no trabalho
|
|
X
|
|
|
|
|
|
Início do
Atendimento
|
|
|
X
|
|
|
|
|
Campanha
informativa nas escolas, igrejas, projetos e associações do Município sobre o
que é violência de gênero e doméstica
|
|
|
|
X
|
|
|
|
Implantação com
as usuárias do núcleo dos grupos reflexivos
|
|
|
|
|
X
|
|
|
Reunião com
Ministério Público e com Juizado a fim de que o núcleo possa ser referência
de medidas cautelares para o atendimento aos agressores
|
|
|
|
|
X
|
|
|
Implantação dos
grupos reflexivos com os homens envolvidos em situação de violência
|
|
|
|
|
|
X
|
|
Avaliação dos
resultados obtidos e melhoria das ações para o próximo ano com base no que
foi observado de negativo
|
|
|
|
|
|
|
X
|
1.9- Sustentabilidade
O
referido projeto pretende no ano de 2013 funcionarmos como um projeto piloto
para estruturar a rede de atendimento a mulher vítima de violência de gênero e
doméstica, bem como todo o núcleo familiar, no caso os filhos, vítimas
secundárias do reflexo dessa violência, assim como aos agressores, homens
envolvidos nessa situação de violência.
Como
um primeiro passo do Município em direção à criação de um projeto que incida
diretamente no âmbito dos implicadores dessa violência, após o primeiro ano de
trabalho, esse deverá ser avaliado no intuito de se aprimorar a rede. A partir
dessa avaliação novas ações serão planejadas de forma a fomentar essa proteção,
fortalecer vínculos familiares, diminuição dos índices de violência contra a
mulher no Município.
1.10- Detalhamento
dos custos
Ano:
2013
Especificação
|
Unidade
|
Quantidade
|
Valor Unitário
|
Valor Total
|
Pessoal
|
|
|
|
|
Assistente Social
|
--
|
01
|
1.950,00
|
3.900,00
|
Psicólogo
|
--
|
01
|
1.950,00
|
3.900,00
|
Advogado
|
--
|
01
|
1.950,00
|
1.950,00
|
Recepcionista
|
--
|
01
|
800,00
|
800,00
|
Auxiliar de serviços gerais
|
--
|
01
|
800,00
|
800,00
|
Auxiliar Administrativo
|
--
|
01
|
800,00
|
800,00
|
Guarda/vigilante
|
--
|
01
|
800,00
|
800,00
|
Total
|
|
09
|
9.050,00
|
12.950,00
|
Especificação
|
Unidade
|
Quantidade
|
Valor Unitário
|
Valor Total
|
Material de
Consumo
|
|
|
|
|
Papel A4
|
cx
|
02
|
113,35
|
226,70
|
Caneta esferográfica (azul, preta e vermelha)
|
un
|
120
|
0,19
|
22,80
|
Pastas tipo arquivo
|
un
|
100
|
1,65
|
165,00
|
Agenda tipo permanente
|
un
|
02
|
20,69
|
41,38
|
Apontador de lápis
|
un
|
20
|
0,90
|
18,00
|
Borracha
|
un
|
20
|
0,20
|
4,00
|
Caixa para arquivo
|
un
|
15
|
2,07
|
31,05
|
Grampo para grampeador
|
cx
|
02
|
9,40
|
18,80
|
Lápis borracha
|
cx
|
01
|
7,15
|
7,15
|
Livro ata
|
un
|
02
|
4,48
|
8,96
|
Papel contact
|
rl
|
03
|
26,20
|
78,60
|
Caneta tipo marca texto
|
un
|
10
|
1,25
|
12,50
|
CD
|
un
|
100
|
0,96
|
96,00
|
Clipe
|
cx
|
02
|
0,95
|
1,90
|
Cola branca
|
fr
|
10
|
0,61
|
6,10
|
Corretivo Líquido
|
fr
|
05
|
1,90
|
9,50
|
Durex
|
rl
|
05
|
0,54
|
2,70
|
Envelopes
|
cx
|
02
|
0,37
|
0,74
|
Etiqueta adesiva
|
cx
|
01
|
0,48
|
0,48
|
Livro de protocolo
|
un
|
02
|
3,30
|
6,60
|
Tinta para impressora
|
cartucho
|
10
|
60,00
|
600,00
|
Materiais Permanentes
e de Escritório
|
|
|
|
|
Mesas
|
un
|
04
|
220,00
|
880,00
|
Cadeiras
|
un
|
12
|
90,00
|
1080,00
|
Cadeiras de plástico
|
un
|
20
|
50,00
|
1000,00
|
Ventilador de teto
|
un
|
04
|
129,00
|
516,00
|
Armário tipo arquivo
|
un
|
04
|
320,00
|
1280,00
|
Bebedouro
|
un
|
01
|
270,00
|
270,00
|
Perfurador de papel
|
un
|
04
|
36,70
|
146,80
|
Quadro Branco
|
un
|
01
|
33,00
|
33,00
|
Grampeador
|
un
|
05
|
13,70
|
68,50
|
Tesoura média
|
un
|
10
|
6,00
|
60,00
|
Conjunto de Sofá 2 e 3 lugares
|
un
|
01
|
800,00
|
800,00
|
Serviços de
Terceiros
|
|
|
|
|
Cópias
|
un
|
1000
|
0,10
|
100,00
|
Equipamentos
|
|
|
|
|
Datashow
|
un
|
01
|
1500,00
|
1500,00
|
Computador
|
un
|
02
|
1500,00
|
3000,00
|
Impressora multifuncional
|
un
|
01
|
499,00
|
499,00
|
Micro-system
|
un
|
01
|
160,00
|
160,00
|
Aparelho de DVD
|
un
|
01
|
179,10
|
179,10
|
Telefone
|
un
|
01
|
35,00
|
35,00
|
TV tela plana 29”
|
un
|
01
|
699,00
|
699,00
|
Especificação
|
Unidade
|
Quantidade
|
Valor Unitário
|
Valor Total
|
Outros
|
|
|
|
|
Aluguel de imóvel para sediar o núcleo
|
Um
|
01
|
1000,00
|
1000,00
|
Folder
|
un
|
1000
|
0,13
|
130,00
|
Cartazes
|
un
|
100
|
5,60
|
560,00
|
Gasolina
|
lt
|
90
|
120,00
|
240,00
|
Total
|
|
|
|
15.595,36
|
1.11- Declaração de contrapartida
A
contrapartida do Município será a cessão dos profissionais envolvidos no projeto.
O
custeio da infra estrutura necessária para o funcionamento da casa alugada para
tal projeto: luz, água, telefone e internet.
Cessão
de um carro com motorista para atender às necessidades dos técnicos.
1.12- Declaração
de adimplência
DECLARAÇÃO
Na qualidade de
representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao (a) Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS para os efeitos e sob as
penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma de pleno
de atendimento.
Pede deferimento,
______________________________
_____________________________
Local e
data
Proponente
|
Aprovação
pelo concedente
Aprovado
______________________________
_____________________________
Local e
data
Concedente
|
1- Plano de
Trabalho
DADOS
CADASTRAIS
Órgão/Entidade e Proponente: Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Norte CNPJ: 27.167.360/0001-39
|
Endereço: Praça Astolpho Lobo nº. 249 – Centro
|
Cidade: Bom Jesus do Norte
|
UF: ES
|
CEP: 29460-000
|
DDD/Telefone:
(28)35621166
|
E.A: Municipal
|
Conta corrente
0000
|
Banco
000-0
|
Agência
Banco do Brasil
|
Praça de Pagamento
São José do Calçado
|
Nome do Responsável:
Pedro Chaves CPF: 00000000000000
|
CI/Órgão EXP.:
0000000000000
|
Cargo: Comerciante
|
Função: Prefeito Municipal
|
Matrícula: 000000
|
Endereço: Praça Astolpho Lobo nº. 249 – Centro
CEP: 29460-000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: Ademir Pimentel
|
CGC/CPF: 00000000000
|
E.A: Municipal
|
Endereço: Carlos Xavier, S/N, B. Centro.
CEP: 29460-000
|
DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Programa/Ação: Implantação se um Núcleo Especializado para
atendimento a Mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero e violência
doméstica.
|
Período de
Execução
|
Início
Ano 2013
|
Término
-------------
|
Identificação dos Serviços: Atender mulheres vítimas de violência de
gênero e doméstica oferecendo atendimento interdisciplinar, acompanhamento
para superação de traumas, mudança de vida, promoção humana e social e
garantia da defesa dos direitos civis, assim como oferecer aos familiares e
os agressores atendimento especializado. Capacitar profissionais do município
para identificação dos casos. Trabalhar em conjunto com as Polícias civis e
militares fomentando os registros de ocorrência.
|
Justificativa da Proposição: Garantir as Mulheres de Bom Jesus do
Norte a garantia do direito de segurança preconizado na Lei 11.340/2006. A não existência de nenhum serviço e/ou
Política Pública que garanta a proteção das mulheres bom-jesuenses diante a
crescente incidência da violência de gênero e doméstica.
|
PLANO DE ATENDIMENTO
2/3
METAS
Nº
|
Descrição por
tipo de atendimento
|
Quantidade
|
Estima de Custo
|
Valor Unitário
|
Valor Total
|
01
01
01
|
Atendimento interdisciplinar a Mulheres vítimas de violência
Atendimento aos filhos dessas mulheres
Atendimento aos agressores
|
Demanda
espontânea
|
-------------------
|
-------------------
|
Total Geral
|
|
---------------------
|
------------------
|
CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais-Humanos)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a
ser utilizadas na execução dos serviços)
Aluguel de imóvel com capacidade para ter 03 salas de atendimento, uma
recepção, 02 banheiros, sala de reunião e arquivo. Serão necessários
computadores, TV, som, data show, DVD, material de papelaria, mesas, cadeiras,
sofá, ventiladores, bebedouro. Será necessária a contratação de uma equipe
multidisciplinar e equipe de apoio para executar a ação: 02 Assistentes
Sociais, 02 Psicólogos, 01 Advogado, 01 vigilante, 01 auxiliar de serviços
gerais, 01 auxiliar administrativo e 01 recepcionista.
|
PLANO
DE ATENDIMENTO 3/3
Cronograma
de Desembolso R$ 1.000,00
Concedente
Meta
|
Jan
|
Fev
|
Mar
|
Abr
|
Mai
|
Jun
|
100% Anual
|
R$15.595,36*
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
Meta
|
Jul
|
Ago
|
Set
|
Out
|
Nov
|
Dez
|
100% Anual
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
R$1.240,00
|
*Parcela de cota única para implantar o serviço.
1-Proponente
(contrapartida)
Meta
|
Jan
|
Fev
|
Mar
|
Abr
|
Mai
|
Jun
|
100% Anual
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